1439758
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art. 112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Uma vez verificada a prática de ato infracional, em qualquer circunstância, a escola deve ter presente o seu caráter
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