- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Comunicação dos atos processuaisCitaçãoEspécies de Citação
O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,