Questão 3447930

3447930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Jaíba-MG

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, podendo ocorrer apenas por outorga legal.

A descentralização das atividades do Estado consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A descentralização só permite transferir o exercício da competência à outra entidade, ficando a titularidade com o ente originalmente competente.

A descentralização ocorre quando as atribuições exercidas por entes descentralizados detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

A descentralização, por meio de outorga, ocorre quando o ente federativo transfere tanto a titularidade quanto o exercício de determinada competência.

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