- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Em relação à acumulação de cargos públicos, consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a saber: a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a saber: a de dois cargos de professor.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a saber: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
IV. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e sociedades diretamente controladas pelo poder público.
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Analista Legislativo Municipal - Controladoria
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