A prestação de serviço público por particular é vedada, em qualquer hipótese.

A responsabilidade patrimonial do prestador de serviços públicos é sempre objetiva dos danos causados a usuários ou a terceiros, não importando se a prestação está a cargo do Estado, entidades da Administração indireta, concessionários ou permissionários.

Em atendimento ao princípio da eficiência, todos os serviços públicos podem ser delegados, tendo em vista a maior capacidade do setor privado em reduzir custos operacionais e de prestar melhores serviços.

O serviço público pode ser titularizado por pessoa jurídica de direito público e também por pessoa física.