O conhecimento sobre Legislação em Saúde representa um dos requisitos para atuação do profissional fisioterapeuta, principalmente em saúde pública. Considerando a portaria do MS/GM n° 95, de 26 de janeiro de 2001, que em seu anexo (NOAS/SUS) trata da habilitação dos municípios em GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA, é exemplo de responsabilidade que o município deverá assumir: