Magna Concursos
3295804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Provas:
O ato administrativo possui diversas características; analise-as.

I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.

Está correto o que se afirma em
 

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