a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte, no mínimo, com o tempo de contribuição exigido.

cabe ao Conselho Estadual do Idoso estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio da entidade que não poderá exceder a 70% de benefício previdenciário ou da assistência social percebido pela pessoa idosa.

às instituições públicas dedicadas ao atendimento da pessoa idosa é facultada a identificação externa da entidade, sob pena de interdição.

os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, não cabendo a ela optar entre os prestadores.