Questão 97269

97269 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:

deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.

quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.

somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.

se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.

o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário.

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