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Respondida
4294757
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ISET
Orgão:
Pref. Anguera-BA
Provas:
Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
A
Anulação decorre de ilegalidade; revogação decorre de mérito (conveniência e oportunidade) em ato válido.
B
Anulação ocorre quando o ato é inconveniente, mas legal.
C
Revogação ocorre quando o ato é ilegal.
D
Não existe diferença prática entre anulação e revogação.
E
A Administração nunca pode desfazer seus atos.
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