Os valores dos benefícios são fixados e imutáveis com base em percentual definido em regulamento.

Em caso de concessão de aposentaria por idade, é passível de perda da condição pelo assegurado.

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Os critérios para o cálculo deve ser realizado com base no salário recebido pelo benificiário nos últimos 5 anos relativo a sua atividade laboral de maior valor, nos quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.