Magna Concursos
2923479 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS
Provas:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados quando:

I. houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento básico em planilhas que expressem a composição de pelo menos 80% dos seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto o que se afirma em

 

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