a sua publicação é obrigatória por todos os poderes e órgãos no exercício em que realizarem alienação de ativos;

as receitas previstas devem ser inicialmente apresentadas por seus valores atualizados;

as receitas realizadas englobam tão somente as decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis;

no cômputo de todas as receitas e despesas, não devem ser consideradas operações intraorçamentárias;

são considerados os saldos gerados em contas das classes de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.