Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

Autorizar os Estados a darem caráter de não-cumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.