Os processos ético-disciplinares devem ser instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.

Em casos de lacuna no referido Código de Processo Ético, aplicam-se as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

Prescreve em 15 anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.