Questão 4171756

4171756 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No Sistema de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata.

O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata.

A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação.

A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exija empenho.

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