Questão 1645206

1645206 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento

No que tange ao "Planejamento e Orçamento", a Lei n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990, apenas não estabelece:

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situaçõesemergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto no respectivo planejamento do Conselho Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

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