Questão 1033703

1033703 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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