Questão 2624239

2624239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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