Questão 3658492

3658492 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.

exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.

têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma irregular.

podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.

têm sua atuação limitada à fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

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