Magna Concursos
1943639 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera-se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

 

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