Ao tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, § 6°, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

Para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil.

A ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe para a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja anulação se pleiteia.