Questão 3228239

3228239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-15

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Assistente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

O vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será fornecido mediante recolhimento de taxa.

A competência do presidente da República, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, não poderá ser delegada.

A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo presidente da República deverá ser ratificada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As autoridades titulares de autarquias não têm competência de classificar documentos com o grau de sigilo secreto.

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