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Respondida
1417278
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-6
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
Legislação Administrativa
Lei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM's
Lei 13.303: Licitações
Em relação à revogação e à anulação da licitação,
A
a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento.
B
a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento.
C
a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
D
a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
E
a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.
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