Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

I - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.