Questão 1514418

1514418 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

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