- CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
- CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
- CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
- CPC 1973CPC-1973: Nulidades
Havendo modificação de competência no curso de um
processo, em razão de incompetência absoluta, os atos
processuais já praticados
