2750274
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.° 14.230/2021.
I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.
IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.
IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
