Questão 1212517

1212517 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.

não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.

detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.

detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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