Condomínios edilícios e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não deverão reter os valores correspondentes ao Imposto de Renda.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens.

O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de março do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico.

Os valores retidos na forma estabelecida deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço, ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20.