Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria.

A Constituição de 1988 elenca, entre os objetivos da seguridade social, a unicidade da base de financiamento.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

No âmbito do regime de previdência dos servidores públicos efetivos e militares, não há expressa previsão constitucional do princípio da solidariedade.