Magna Concursos
2119805 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:

Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 77 a 79.

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

 

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