798649
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: FUNDAC-PB
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Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -
Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se
encaixa no conceito de:
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