Questão 860645

860645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta