- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Considere o texto e analise os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites definidos na referida Lei, é VEDADO ao Poder Público Municipal:
I. a criação de emprego.
II. a criação de função.
III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Marque a alternativa CORRETA.