Questão 1189267

1189267 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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