Magna Concursos
351707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.

O prazo de cinquenta dias para o recebimento das propostas é exorbitante, contrariando os prazos máximos definidos em lei.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Técnico de Inteligência - Área 5

160 Questões