Nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS nº 01/2002, a unidade organizacional do Ministério da Saúde (MS) responsável pela análise técnica das propostas de qualificação das microrregiões na assistência à saúde, a serem submetidas à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de acordo com as regras estabelecidas nesta Norma, é a