Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

A quanidade da subtância entorpecente apreendida é circunstância que, por si só, justifica o aumento da base acima do mínimo legal.