Questão 292868

292868 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IPEM-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

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