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Respondida
1209680
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
BDMG
Provas:
Analista de Desenvolvimento
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Agentes Públicos
Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU
De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária,
EXCETO
:
A
Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
B
Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
C
Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
D
Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.
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