2027448
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Brasilândia-MS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Brasilândia-MS
Provas:
Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime
jurídico dos contratos administrativos, nos
termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93),
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.