O Decreto n. 12.312, de 11 de maio de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que destina-se a prover recursos financeiros, humanos e de materiais para investimentos na aquisição de bens e na contratação de serviços (destinados à implementação e ampliação da infraestrutura apta para propiciar o desenvolvimento agrário de Mato Grosso do Sul) e para o custeio de atividades, programas ou projetos direcionados para o atingimento do desenvolvimento agrário (inclusive para os fins de: aquisição de insumos para as atividades agropecuárias e regularização de terras).Destaca-se que as receitas decorrentes de prestações de serviços de elaboração de projetos de crédito rural e de assistência técnica não integram as receitas do FUNTER.

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