Os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança menor de 14 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo conselho tutelar.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Os menores de dezoito anos, os quais sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança menor de 12 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo juiz.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101, sancionadas pelo juiz.