progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio

atendimento educacional especializado gratuito, em escolas especiais ou classes especiais, aos educandos com necessidades educacionais especiais

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar 2 anos de idade

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 2 a 6 anos de idade.