- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos
processuais, é correto afirmar que:
