- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.
Julgue o item subsequente.
Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.
