Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue os itens de 71 a 85.
O Decreto Federal n.º10.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica no âmbito da União e dispõe que tal forma é de adoção obrigatória. Contudo, é admitida a utilização da forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente e desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.
