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51830 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

O Conselho Tutelar é normatizado no título V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- O conselho tutelar é o órgão jurisdicional e temporário encarregado de julgar os casos de não cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

II- É atribuição do conselho tutelar determinar que o pai agressor seja afastado da moradia comum em caso de abuso sexual.

III- A escolha dos membros do conselho tutelar é realizada sob a responsabilidade do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s).

 

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