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Respondida
3285801
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Funatec
Orgão:
CRT-2
Provas:
Agente de Fiscalização
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Vinculado e Discricionário
Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:
A
"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."
B
"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."
C
"A multa será aplicada sem margem para variação."
D
"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."
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